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Marco Civil da Internet


JustinnoTibianno

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Ignorando o "GospelPrime" huehuehue

Tudo que tenho a comentar é que isso vai pro Senado, e depois pra presidenta, caso ambos aprovem e eles tomem as providências deles pra manipular toda a internet, eu ficarei apenas "mais anônimo", mesmo que seja pra acessar uma coisinha como o Google Imagens, me deixa com nojo saber que alguém pode estar vendo o que eu faço. Logo, o Tor ta aí pra isso.

#Nãoaessap*rraai

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As informações disso, estão erradas. O lance de dados, foi removido!

 

O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede.

Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

 

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação.

Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

 

A intenção do governo, bastante criticada, era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por serviços de inteligência.

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Art 11, § 2º

 

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a

guarda de registros de conexão por prazo superior ao previsto no caput.
A patrulha ideológica vai ficar bem mais intensa com isso aí.
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Vou copiar aqui alguns trechos do que enviei à lista de graduação da faculdade, em resposta a um email de apoio ao projeto:

 

Gostaria de expôr minha opinião sobre o email de apoio ao Marco Civil
da Internet, repassado à lista de graduação. O texto do projeto,
cheio de palavras bonitas, como tornar o "acesso a internet a todos"
um direito (daqui a pouco TV a cabo e PayPerView vão ser direito
também) possui alguns pontos, no mínimo, controversos. Como:

O Art. 2º, cláusula VI, que exige uma "finalidade social" da rede. Ou
seja, se alguém do legislativo ou judiciário decidir que algo não
atende a uma finalidade social, pode ser tirado do ar.

O Art. 9º, que exige que todos pacotes sejam tratados de forma
"isonômica", "sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço,
terminal ou aplicativo". Ou seja, além de tornar ilegal o tratamento
diferenciado de pacotes para a diminuição de latência, serviços de
internet móvel que permitem acesso gratuito às redes sociais (mas
não a outros sites, que a maioria dos usuários não usa no celular) são
agora ilegais.

Sem falar que o texto é do mesmo indivíduo que propõe também a
nacionalização de todos servidores, o que simplesmente acabaria com a
internet como conhecemos e abriria brechas para todo tipo de censura.
Proposta esta que já foi apoiada e pressionada pela nossa atual
presidente.

Quem já está preocupado com tal projeto não são as "gigantescas e
lucrativas empresas de telecom", como o email sugere, mas sim empresas
que nos fornecem excelentes serviços de forma gratuita. Como a Google,
que já vem retirando servidores do Brasil por causa de tal projeto de
lei.

Sem falar que os pontos "positivos" do texto citados no email não são
tão positivos assim. O email afirma que o Marco Civil impedirá que as
empresas de telecomunicações "transformem a internet em uma espécie de
TV a cabo, em que se poderia cobrar a mais para podermos assistir a
vídeos, ouvir música ou acessar informações", quando, como já
exemplificado, é justamente o oposto que ocorre - a não neutralidade
da rede permite que certos serviços sejam mais baratos (gratuitos,
inclusive). Usuários que utilizam a internet basicamente para redes
sociais podem pagar menos (ou nada) em seu plano com banda limitada a
estas, liberando banda para usuários que contratam um plano mais
dinâmico.

O que impede que as empresas cobrem a mais por um serviço é que o
consumidor sempre preferirá a que cobra menos, e, tendo espaço para
concorrer, sempre será vantajoso que uma empresa cobre menos por tal
serviço, pois dominará o mercado consumidor que assim o exige.

O email também fala em proteção à privacidade. Já o Art. 11, do texto
que tanto fala em privacidade, exige que todas informações sobre todos
usuários sejam armazenadas por, no mínimo, um ano, e é seguido de
exceções ao sigilo onde a Justiça pode requerer as informações. No
mínimo, suspeito. Se o projeto quisesse garantir a privacidade do
usuário, exigiria que este usasse criptografia. Detalhe que não é
citado em parte alguma do texto.

Art. 11

§ 2º A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente que os
registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao
requerimento previsto no § 2º

E mais adiante:

"Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a
aplicações de Internet"

Ou seja, o governo dá a liberdade não só à polícia mas também a seus órgãos de fazer
justamente o que criticou a NSA de fazer e que trouxe a atenção novamente ao projeto.
Monitorar e armazenar o CONTEÚDO que você acessa, e obrigar o provedor a manter segredo
de você que seus dados estão sendo coletados.

A ABIN já monitora sindicatos e líderes de movimentações populares pelo Facebook. Com tal
lei aprovada, o monitoramento pode ir muito além.

E continua no Art 15.:

"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de
aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não
tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do
prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas
as disposições legais em contrário."

Ou seja, o governo pode censurar um site por causa do conteúdo enviado por terceiros. Se
enviarem vídeos falando mal do governo ao YouTube, podem tirá-lo do ar caso os vídeos não
sejam retirados pelo próprio YouTube. Fato este que, inclusive, já acontece no
judiciário, quando o alvo de críticas é pessoa física de importância.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL+2126/201

http://gizmodo.uol.com.br/tim-claro-twitter-gratis/

http://www.pcworld.com/article/2059820/google-shuttles-dns-queries-from-brazil-back-to-us.html

http://oglobo.globo.com/tecnologia/para-nao-sair-do-ar-no-brasil-facebook-remove-posts-ofensivos-10244954

http://www.conjur.com.br/2012-ago-08/google-retirar-ar-video-ofensivo-vereador-pena-multa

https://www.youtube.com/watch?v=7PYQktiGLhw

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Falei exatamente sobre isso no meu blog há alguns meses:

http://blog.ranie.ru/terror-do-futuro-fim-da-internet/#more-285

 

Eu nem cheguei a tomar ponto no Marco Civil, que eu já havia pesquisado muito sobre pra apresentar num trabalho em 2012. Naquela época o texto era muito mais democrático e liberativo, abolia qualquer tipo de censura (quer ver criança pelada? Veja, só não guarde ou crie). Essa nacionalização dos dados é ridicula, o país tem é que ter autonomia, hegemonia e peito pra duvidar e colocar os países espiões no canto pra interrogar. O mundo todo devia fazer isso, btw.

 

Depois que o texto mudou, ficou simplesmente pior.

 

Aliás, Alef, esse negócio de o usuário que apenas acessa a rede social pode pagar menos pode parecer OK, mas eu odeio acessar o Facebook na velocidade da luz e ter um throttling desgraçado nos meus torrents e jogos. Eu pago pra acessar ambos em alta velocidade, não paguei pra um ser rápido e o outro não.

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(quer ver criança pelada? Veja, só não guarde ou crie

 

wot

 

Aliás, Alef, esse negócio de o usuário que apenas acessa a rede social pode pagar menos pode parecer OK, mas eu odeio acessar o Facebook na velocidade da luz e ter um throttling desgraçado nos meus torrents e jogos. Eu pago pra acessar ambos em alta velocidade, não paguei pra um ser rápido e o outro não.

 

 

 

wot

 

Ligue pro seu provedor então, oras. Em toda minha vida paguei pra acessar tudo na mesma e sempre tive isonomia. Eu falava daqueles planos pra celular que você vê ofertado em outdoor: "Twitter e Facebook de graça no seu celular".

 

Que eu saiba o único provedor que fazia traffic shaping no Brasil era a NET. Note o tempo verbal, fazia. Uso a NET hoje e baixo torrent na velocidade máxima da mesma forma que vídeos do YouTube, além de ter esse ping absurdamente baixo:

 

debian@pc~: ping google.com
PING google.com (201.21.215.103) 56(84) bytes of data.
64 bytes from c915d767.virtua.com.br (201.21.215.103): icmp_req=1 ttl=62 time=6.73 ms
64 bytes from c915d767.virtua.com.br (201.21.215.103): icmp_req=2 ttl=62 time=8.22 ms
64 bytes from c915d767.virtua.com.br (201.21.215.103): icmp_req=3 ttl=62 time=9.09 ms
^C
--- google.com ping statistics ---
3 packets transmitted, 3 received, 0% packet loss, time 2002ms
rtt min/avg/max/mdev = 6.737/8.020/9.098/0.977 ms
Edited by DiogoTemporario
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A NET ainda faz um traffic shaping muito forte aqui, muito forte mesmo. Às vezes tudo fica absurdamente lento, menos o Facebook e apenas o Facebook. Não tenho isonomia alguma com eles, mas acabei de assinar com a GVT pra ver se isso muda.

 

A Oi/BrT também faz MUITO shaping. Que eu saiba, a Telefónica em SP faz também.

 

Esse ping é baixo porque a NET faz cache de algumas coisas, não tá vindo do datacenter do Google e sim da tua central aí.

Edited by Lordfire
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